AREsp 2716164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não se aplica no caso por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não se aplica no caso por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.