AREsp 2629323 - DECISAO

AREsp 2629323 - DECISAO

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não comporta conhecimento por falta de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem não examinou o art. 884 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de revisar o valor final das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Revisão De Quantia Arbitrada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Revisão De Quantia Arbitrada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de redução de astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não comporta conhecimento por falta de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem não examinou o art. 884 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de revisar o valor final das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.