AREsp 2702349 - DECISAO

AREsp 2702349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à aplicação da multa.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) diante de atraso no cumprimento de prestação específica
  3. 3 Se atraso por fornecedor terceirizado afasta a responsabilidade da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.