AREsp 2726761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aferição da razoabilidade das astreintes deve ocorrer no momento da sua fixação (avaliando-se o valor diário) e que, havendo desídia do devedor como causa do aumento do montante, não há, em regra, redução da multa, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: SERGIO MANOEL DE BRITO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes, Caução Prévia
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes Caução Prévia

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

SERGIO MANOEL DE BRITO - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 537, § 1º do CPC, e 884 do CC
  2. 2 excessividade/desproporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aferição da razoabilidade das astreintes deve ocorrer no momento da sua fixação (avaliando-se o valor diário) e que, havendo desídia do devedor como causa do aumento do montante, não há, em regra, redução da multa, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.