AREsp 2713999 - DECISAO

AREsp 2713999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) que confirmou sentença transitada em julgado determinando custeio de tratamento com profissionais e clínica especificados; ficou caracterizado o descumprimento, sendo legítima a imposição de astreintes e o bloqueio de ativos como meio adequado para efetivar tutela já definitiva, bem como justificada a dispensa de caução em face do risco ao direito à saúde, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/agravado: AUTORA/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Bloqueio De Ativos/penhora, Desne Cessidade De Caução, Súmula 7/stj, Execução Provisória, Impossibilidade De Rediscussão Do Título No Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Bloqueio De Ativos/penhora Desne Cessidade De Caução Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

AUTORA/EXEQUENTE

Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de análise fático-probatória e Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de bloqueio de valores/penhora para cumprimento de astreintes
  3. 3 dispensa de caução em execução provisória quando em risco direito à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) que confirmou sentença transitada em julgado determinando custeio de tratamento com profissionais e clínica especificados; ficou caracterizado o descumprimento, sendo legítima a imposição de astreintes e o bloqueio de ativos como meio adequado para efetivar tutela já definitiva, bem como justificada a dispensa de caução em face do risco ao direito à saúde, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais conforme decidido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ desta relatoria