AREsp 2715344 - DECISAO

AREsp 2715344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao reduzir a multa cominatória para R$ 75.000,00, fez valoração soberana do conjunto fático-probatório e adotou critério de proporcionalidade razoável; a majoração pela recorrente exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e a modificação das astreintes é permitida nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nasser Hotel Ltda.; Recorrida: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Nasser Hotel Ltda.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Coisa Julgada Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Nasser Hotel Ltda.

Agravante

Bradesco Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes após decisão que as fixou
  2. 2 critério adequado para aferir exorbitância ou irrisoriedade das astreintes (valor diário no momento da fixação versus comparação com obrigação principal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em casos que exigem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao reduzir a multa cominatória para R$ 75.000,00, fez valoração soberana do conjunto fático-probatório e adotou critério de proporcionalidade razoável; a majoração pela recorrente exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e a modificação das astreintes é permitida nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Nasser Hotel Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.