RMS 72335 - DECISAO

RMS 72335 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da aplicação de multa cominatória (astreintes) a terceiros não integrantes do processo no âmbito penal, afastou-se a necessidade de observância do procedimento MLAT no caso concreto por atuação e controle de dados no Brasil (fundamentação em ADC 51 do STF), e entendeu-se cabível o bloqueio via BacenJud; contudo, por desproporcionalidade do montante fixado, deu-se parcial provimento para reduzir a multa diária para R$ 50.000,00.

Parties
Recorrente: META PLATFORMS, INC.; Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido parcialmente
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Cooperação Internacional (mlat), Bloqueio Via Bacen Jud, Proporcionalidade Da Multa
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Direito Internacional Astreintes (multa Cominatória) Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Cooperação Internacional (mlat) Bloqueio Via Bacen Jud +1 more

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Parties

META PLATFORMS, INC.

Recorrente

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes a terceiros não integrantes da relação processual no processo penal
  2. 2 necessidade ou não de observância do procedimento MLAT para fornecimento de conteúdo armazenado
  3. 3 legalidade do bloqueio de numerário via BacenJud sem prévia intimação para pagamento (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da aplicação de multa cominatória (astreintes) a terceiros não integrantes do processo no âmbito penal, afastou-se a necessidade de observância do procedimento MLAT no caso concreto por atuação e controle de dados no Brasil (fundamentação em ADC 51 do STF), e entendeu-se cabível o bloqueio via BacenJud; contudo, por desproporcionalidade do montante fixado, deu-se parcial provimento para reduzir a multa diária para R$ 50.000,00.

Court Disposition

recurso provido parcialmente

Orders

  • reduzir a multa diária para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • intimem-se