AREsp 2720176 - DECISAO

AREsp 2720176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem motivou a majoração das astreintes pela inadequação do hospital indicado, recalcitrância e urgência do tratamento, não violando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e majoração de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de redução/exclusão da astreinte quando excessiva e configura enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem motivou a majoração das astreintes pela inadequação do hospital indicado, recalcitrância e urgência do tratamento, não violando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.