AREsp 2740677 - DECISAO

AREsp 2740677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal e da ausência de oposição de embargos de declaração (requisito para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), bem como pela falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados, obstando o conhecimento por força das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, pedidos que demandariam reexame de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Recursos Especiais E Agravos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Recursos Especiais E Agravos +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal e da ausência de oposição de embargos de declaração (requisito para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), bem como pela falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados, obstando o conhecimento por força das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, pedidos que demandariam reexame de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.