EAREsp 2461631 - ACORDAO

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Mantém-se o provimento parcial que reduziu as astreintes para R$ 50.000,00 porque o valor de R$ 200.000,00 mostrou-se desproporcional diante da moldura fática (período de descumprimento de 75 dias e circunstâncias do caso), cabendo redução para preservar razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE CARILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravos Internos
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa; mantida a redução das astreintes para R$ 50.000,00.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa Cominatória, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Cominatória Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MARCOS JOSE CARILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 admissibilidade de dois agravos internos simultâneos contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  3. 3 preclusão consumativa em face de recursos repetidos

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento parcial que reduziu as astreintes para R$ 50.000,00 porque o valor de R$ 200.000,00 mostrou-se desproporcional diante da moldura fática (período de descumprimento de 75 dias e circunstâncias do caso), cabendo redução para preservar razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa; mantida a redução das astreintes para R$ 50.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno referido às fls. 391-394 (Petição AGINT 00318263/2024).
  • Não conhecer do agravo interno referido às fls. 412-415 (Petição AGINT 00775446/2024) por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.