AREsp 2744255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Agravos Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (Tema 1076)
2. 2 verificação da razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreinte)
3. 3 natureza coercitiva da multa cominatória e possibilidade de manutenção/majoracao do seu valor

Ratio Decidendi

Negou‑se conhecimento dos agravos em recurso especial das empresas residenciais com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto à agravante Equatorial conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial. Mantiveram‑se a multa diária em R$ 25.000,00 limitada a R$ 1.000.000,00 por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

a) Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RESIDENCIAL ESTORIL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., RESIDENCIAL SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., RESIDENCIAL RIO VERDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01...

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial das empresas residenciais arroladas (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Conheço do agravo interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).