AREsp 2743524 - DECISAO

AREsp 2743524 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente e de modo detalhado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, sujeitando‑se aos óbices das súmulas 284/STF (analogia), 7/STJ e 83/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos legalmente.

Parties
Recorrente/agravante: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +3 more

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Parties

NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 sintonia com jurisprudência do STJ obstando o recurso (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente e de modo detalhado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; adicionalmente, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, sujeitando‑se aos óbices das súmulas 284/STF (analogia), 7/STJ e 83/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos legalmente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial interposto (art. 1.030, inciso V, CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, RISTJ)