AREsp 2663549 - DECISAO

AREsp 2663549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fatos e provas (regularização do empreendimento e baixa do gravame), o que inviabiliza a revisão das conclusões do aresto no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; quanto às astreintes, o tribunal de origem considerou provado o descumprimento da obrigação de informar, condenando ao pagamento da multa, porém reduziu o valor global diante das particularidades fáticas, e não cabendo majoração de honorários por inexistir prévia fixação.

Parties
Agravante: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Regularização Registral E Baixa De Gravame
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Regularização Registral E Baixa De Gravame

Case Brief

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Parties

PACIFICO CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das astreintes após quitação do financiamento e cancelamento do gravame
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes perante fundamentos fático-probatórios
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fatos e provas (regularização do empreendimento e baixa do gravame), o que inviabiliza a revisão das conclusões do aresto no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; quanto às astreintes, o tribunal de origem considerou provado o descumprimento da obrigação de informar, condenando ao pagamento da multa, porém reduziu o valor global diante das particularidades fáticas, e não cabendo majoração de honorários por inexistir prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 602/603 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.