AREsp 2750944 - DECISAO

AREsp 2750944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou as astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento ou redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou as astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.