AREsp 2236816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes públicos está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Não havia fundamentação concreta para fixação antecipada de multa cominatória e o prazo de 60 dias revelou-se exíguo para cumprimento de numerosas e complexas obrigações, razão pela qual as astreintes não devem ser aplicadas de forma abstrata e genérica, devendo o juízo de cumprimento definir plano e prazos, podendo impor...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Florianópolis; Réu: FLORAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Solidária De Entes Públicos, Área De Preservação Permanente (app), Sítio Arqueológico, Terreno De Marinha, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Coletiva Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Solidária De Entes Públicos Área De Preservação Permanente (app) Sítio Arqueológico Terreno De Marinha +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Réu

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

Município de Florianópolis

Réu

FLORAM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes públicos por danos ambientais e omissão administrativa
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação antecipada de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes públicos está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Não havia fundamentação concreta para fixação antecipada de multa cominatória e o prazo de 60 dias revelou-se exíguo para cumprimento de numerosas e complexas obrigações, razão pela qual as astreintes não devem ser aplicadas de forma abstrata e genérica, devendo o juízo de cumprimento definir plano e prazos, podendo impor...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária e demais providências de mérito, com determinação de que o juízo de cumprimento fixe o plano e prazos para as etapas subsequentes