AREsp 2776584 - DECISAO

AREsp 2776584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se entendimento de que a obrigação não foi demonstrada como impossível e que o valor de R$ 2.000,00/dia foi fixado conforme critérios de proporcionalidade, cabendo revisão do valor após eventual cumprimento da obrigação, nos termos do art. 806, §1º, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALQUIRIA FERRARIN; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Entrega De Coisa Incerta, Impossibilidade De Cumprimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Prazo Da Multa Diária
Direito Processual Civil Execução Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Entrega De Coisa Incerta Impossibilidade De Cumprimento Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Prazo Da Multa Diária

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA FERRARIN

Recorrente/agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das astreintes por impossibilidade de cumprimento da obrigação (art. 537, §1º, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de fixação de termo final para a multa diária e possibilidade de redução (art. 537, caput e §1º, I, CPC)
  3. 3 Proporcionalidade do valor fixado em R$ 2.000,00 por dia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se entendimento de que a obrigação não foi demonstrada como impossível e que o valor de R$ 2.000,00/dia foi fixado conforme critérios de proporcionalidade, cabendo revisão do valor após eventual cumprimento da obrigação, nos termos do art. 806, §1º, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.