AREsp 2774853 - DECISAO

AREsp 2774853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento sobre a tese de enriquecimento ilícito e de inexistência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito subsidiário, manteve-se a majoração das astreintes em razão da ausência de prova de cumprimento e da recalcitrância da agravante, sendo o valor majorado considerado adequado e não excessivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e majoração de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito em virtude de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento sobre a tese de enriquecimento ilícito e de inexistência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito subsidiário, manteve-se a majoração das astreintes em razão da ausência de prova de cumprimento e da recalcitrância da agravante, sendo o valor majorado considerado adequado e não excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.