AREsp 2709599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento (art. 1.042 do CPC/2015) e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do cabimento e do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou desproporcionalidade/exorbitância no valor fixado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00) pelo juízo de origem ante a demora de 46 dias no cumprimento da tutela de urgência.

Parties
Agravante / Executada: S A C DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Execução De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Execução De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção das astreintes por atraso no cumprimento de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de redução ou afastamento da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento (art. 1.042 do CPC/2015) e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do cabimento e do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou desproporcionalidade/exorbitância no valor fixado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00) pelo juízo de origem ante a demora de 46 dias no cumprimento da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se