AREsp 2781593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem verificou elementos fáticos de...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes em execução de obrigação de fazer relativa a tratamento de saúde
  2. 2 adequação e proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem verificou elementos fáticos de descumprimento reiterado da obrigação e considerou adequada, em princípio, a majoração das astreintes para R$200,00 em função da necessidade coercitiva, sem configurar excesso segundo o juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se