AREsp 2785282 - DECISAO

AREsp 2785282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter a recorrente comprovado o cumprimento da obrigação nem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes quando há alegado cumprimento tempestivo da obrigação
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter a recorrente comprovado o cumprimento da obrigação nem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.