AREsp 2752094 - DECISAO

AREsp 2752094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) para afastar ou reduzir as astreintes, além de haver pontos não debatidos no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação quanto ao art. 520, IV, do CPC, o que impede o conhecimento da insurgência; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por não restar caracterizada.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) para afastar ou reduzir as astreintes, além de haver pontos não debatidos no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação quanto ao art. 520, IV, do CPC, o que impede o conhecimento da insurgência; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por não restar caracterizada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.