AREsp 2747012 - DECISAO

AREsp 2747012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que o valor da multa era compatível com a capacidade econômica das agravantes e com a importância da obrigação, não havendo excesso evidenciado nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Redução De Multa Cominatória, Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Proporcionalidade E Capacidade Econômica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Redução De Multa Cominatória Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas Proporcionalidade E Capacidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, nesta instância especial, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame de pedido de redução de multa cominatória
  3. 3 natureza e modificabilidade da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que o valor da multa era compatível com a capacidade econômica das agravantes e com a importância da obrigação, não havendo excesso evidenciado nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.