AREsp 2784440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas administrativas invocadas não constituem lei federal para fins de recurso especial, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/CDC, o executado não comprovou que havia esgotado as providências para cumprir a obrigação de fazer (transferência veicular), a modificação exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e o valor da multa cominatória fixada (R$ 200,00/dia, limite R$ 20.000,00) não se mostrou excessivo ou desproporcional em caráter excepcional que justificasse sua redução em sede especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINI; Terceiro: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Prequestionamento, Revisão De Multa, Expedição De Ofício Ao DETRAN, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Prequestionamento Revisão De Multa +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINI

Agravante

Banco Santander

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir ofensa a Portaria/Resolução em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas administrativas invocadas não constituem lei federal para fins de recurso especial, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/CDC, o executado não comprovou que havia esgotado as providências para cumprir a obrigação de fazer (transferência veicular), a modificação exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e o valor da multa cominatória fixada (R$ 200,00/dia, limite R$ 20.000,00) não se mostrou excessivo ou desproporcional em caráter excepcional que justificasse sua redução em sede especial.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 322/325