AREsp 2714560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o pedido de redução das astreintes e concluiu que a multa de R$ 30.000,00 não é manifestamente excessiva, tendo em vista o poder econômico da recorrente, sua desídia no cumprimento da obrigação de fazer e a...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do tribunal de origem quanto ao pedido de redução da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória em recurso especial diante de eventual desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à reavaliação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o pedido de redução das astreintes e concluiu que a multa de R$ 30.000,00 não é manifestamente excessiva, tendo em vista o poder econômico da recorrente, sua desídia no cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de resguardar o direito à saúde; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.