AREsp 2829647 - DECISAO

AREsp 2829647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a apreciação de que a majoração das astreintes foi adequada diante do reiterado descumprimento e da erosão do direito pela demora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Admissão De Recurso Especial, Obstáculo De Súmula/súmula 284 STF, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Obrigação De Fazer Enriquecimento Sem Causa Admissão De Recurso Especial Obstáculo De Súmula/súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução das astreintes fixadas em patamar considerado desproporcional
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos dissociados do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a apreciação de que a majoração das astreintes foi adequada diante do reiterado descumprimento e da erosão do direito pela demora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.