AREsp 2657704 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou o art. 537, §1º, do CPC ao reduzir as astreintes para R$ 96.000,00 com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão de revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada evidente exorbitância que autorizasse a interferência do STJ.

Parties
Agravante / Ré: UNIMED RIO; Autor: José Fernandez Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Redução De Multa Cominatória +2 more

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Parties

UNIMED RIO

Agravante / Ré

José Fernandez Rodriguez

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto à aplicação do art. 537, §1º, I e II, do CPC (art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 existência de descumprimento da obrigação de fazer e consequente exigibilidade de astreintes
  3. 3 exorbitância do valor das astreintes e possibilidade de sua redução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou o art. 537, §1º, do CPC ao reduzir as astreintes para R$ 96.000,00 com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão de revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada evidente exorbitância que autorizasse a interferência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo