AREsp 2812735 - DECISAO

AREsp 2812735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF; as alegações sobre exclusão ou redução das astreintes dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Execução De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes (multa Cominatória) Execução De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Exclusão ou redução de multa cominatória (art. 537 CPC; art. 412 CC) por suposto cumprimento da obrigação
  3. 3 Redução de astreintes por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 537 CPC; art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF; as alegações sobre exclusão ou redução das astreintes dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.