AREsp 2816556 - DECISAO

AREsp 2816556 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial, pois o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou o cumprimento da liminar e que a multa diária fixada (R$ 10.000,00, limite R$ 200.000,00) não se mostra exorbitante, não havendo demonstração de justa causa que autorizasse sua redução.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório De Tutela, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Cumprimento Provisório De Tutela Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão de multa cominatória (art. 537 do CPC, §1º)
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e vedação no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial, pois o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou o cumprimento da liminar e que a multa diária fixada (R$ 10.000,00, limite R$ 200.000,00) não se mostra exorbitante, não havendo demonstração de justa causa que autorizasse sua redução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.