AREsp 2529121 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 489 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Inibitória/antecipada, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Motivação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela Inibitória/antecipada Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de astreintes relativas a fatos anteriores à sentença
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC e art. 93, IX, CRFB)
  3. 3 alegada nulidade por omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 489 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) afasta a nulidade pretendida quanto aos embargos de declaração que não viessem preencher omissão relevante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.