AREsp 2780541 - DECISAO

AREsp 2780541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo analisou e rejeitou a pretensão de nova redução das astreintes, registrando redução prévia de R$2.662.000,00 para R$500.000,00 e fundamentando a manutenção do valor para preservar a efetividade da tutela; ademais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC) havia sido operada pelo Juízo de origem e não foi impugnada, resultando em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: operadora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento à parte conhecida do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Redução De Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Redução De Astreintes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

operadora

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo pedido de redução de astreintes após redução anterior pela instância de origem
  2. 2 alegação de nulidade por omissão segundo art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo analisou e rejeitou a pretensão de nova redução das astreintes, registrando redução prévia de R$2.662.000,00 para R$500.000,00 e fundamentando a manutenção do valor para preservar a efetividade da tutela; ademais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC) havia sido operada pelo Juízo de origem e não foi impugnada, resultando em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento à parte conhecida do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo impetrado nos próprios autos.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.