AREsp 2629946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao valor e teto das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a redução do teto das astreintes para R$80.000,00 com base no art. 537, §1º do CPC/2015 e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente/agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Fixação De Teto De Astreinte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Fixação De Teto De Astreinte Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor e teto das astreintes e sua redução
  3. 3 possibilidade de modificação das astreintes de ofício ou a requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao valor e teto das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a redução do teto das astreintes para R$80.000,00 com base no art. 537, §1º do CPC/2015 e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.