AREsp 2746280 - DECISAO

AREsp 2746280 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal a quo examinou expressamente a alegação de supressio e a rejeitou com fundamento em atos dos exequentes cobrando as astreintes. Contudo, por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o objeto da obrigação (obrigação de fazer), o montante de R$1.500.000,00 mostrou-se desproporcional; com base na possibilidade, prevista na legislação e consolidada na jurisprudência do STJ, de reduzir a multa cominatória mesmo após a liquidação/executividade, o recurso mereceu parcial provimento para fixar o valor total das astreintes em R$50.000,00, preservando caráter preventivo e...

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Supressio, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Supressio Proporcionalidade E Razoabilidade Contagem De Prazo Em Dias Úteis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de supressio
  2. 2 necessidade de redução das astreintes
  3. 3 contagem do prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal a quo examinou expressamente a alegação de supressio e a rejeitou com fundamento em atos dos exequentes cobrando as astreintes. Contudo, por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o objeto da obrigação (obrigação de fazer), o montante de R$1.500.000,00 mostrou-se desproporcional; com base na possibilidade, prevista na legislação e consolidada na jurisprudência do STJ, de reduzir a multa cominatória mesmo após a liquidação/executividade, o recurso mereceu parcial provimento para fixar o valor total das astreintes em R$50.000,00, preservando caráter preventivo e...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00.

Orders

  • Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir o valor total das astreintes ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • Publique-se.