AREsp 2899300 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque inexistiu prequestionamento sobre a alegada inexigibilidade ou redução das astreintes, tema não apreciado no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração; além disso, o Tribunal regional corretamente entendeu que as astreintes têm natureza patrimonial e, por sua função coercitiva, são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento do beneficiário, razão pela qual não se admite a extinção do crédito decorrente da multa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Impugnada Por Agravo)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Transmissibilidade De Astreintes Aos Herdeiros, Obrigação De Fazer Personalíssima, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Transmissibilidade De Astreintes Aos Herdeiros Obrigação De Fazer Personalíssima Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Impugnada Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes aplicadas por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento do beneficiário
  2. 2 Se a alegação de inexigibilidade ou necessidade de redução das astreintes foi objeto de prequestionamento e, assim, pode ser conhecida em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não suscitada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque inexistiu prequestionamento sobre a alegada inexigibilidade ou redução das astreintes, tema não apreciado no acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração; além disso, o Tribunal regional corretamente entendeu que as astreintes têm natureza patrimonial e, por sua função coercitiva, são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento do beneficiário, razão pela qual não se admite a extinção do crédito decorrente da multa.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015