AREsp 2863211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da proporcionalidade e da suficiência das provas que fundamentaram a manutenção do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a multa não era excessiva diante das circunstâncias e do poder econômico da recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Seguro Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor/seguro Saúde Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Enriquecimento Ilícito Contrato De Seguro Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa diária (astreintes) fixada e bloqueada no valor de R$ 100.000,00 é desproporcional e enseja enriquecimento ilícito
  2. 2 Se houve descumprimento da obrigação por parte da recorrente tendo em vista o cancelamento do contrato antes da concessão da liminar
  3. 3 Se o reexame da proporcionalidade das astreintes exige análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da proporcionalidade e da suficiência das provas que fundamentaram a manutenção do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a multa não era excessiva diante das circunstâncias e do poder econômico da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.