AREsp 2880440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de recusa injustificada da operadora em cumprir a ordem, legitimando a manutenção da multa.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação e proporcionalidade das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de recusa injustificada da operadora em cumprir a ordem, legitimando a manutenção da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se