AREsp 2802079 - DECISAO

AREsp 2802079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentou a manutenção da multa diária de R$ 20.000,00, não se constatando exorbitância que justificasse o reexame, o qual estaria vedado pela Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: operadora do plano de saúde; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

operadora do plano de saúde

Agravante

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exorbitância/razoabilidade do valor das astreintes (art. 537, caput e § 1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes à luz do art. 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentou a manutenção da multa diária de R$ 20.000,00, não se constatando exorbitância que justificasse o reexame, o qual estaria vedado pela Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque eles não foram arbitrados na origem em desfavor da operadora, ora agravante.
  • Publique-se e intimem-se.