REsp 2209392 - DECISAO

REsp 2209392 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso foi rejeitado sem conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Preclusão/obrigatoriedade De Impugnação De Fundamentos Suficientes, Tema 698 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Ação Civil Pública Preclusão/obrigatoriedade De Impugnação De Fundamentos Suficientes Tema 698 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigatoriedade de fixação de astreintes
  2. 2 alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985 por ausência de medida de efetividade em caso de descumprimento
  3. 3 inadmissibilidade por apresentação de alegações genéricas nos termos do art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso foi rejeitado sem conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.