REsp 2136077 - DECISAO

REsp 2136077 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7), manteve decisões fundadas no acervo probatório do Regional, mas clarificou que a condenação não pode alcançar providências além do pedido inicial (afastando vedação genérica a ligações telefônicas internas dos prepostos) e reduziu a multa diária por descumprimento para R$50.000,00 por entender que a majoração para R$100.000,00 violava o princípio da proporcionalidade, preservando demais dispositivos do acórdão quanto à publicação e à litigância de má‑fé.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público Federal; Réu: TNL PCS S/A (OI); Réu: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar da condenação providências não contidas na peça inicial e na sentença e para reduzir a multa diária para R$ 50.000,00.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Publicação De Sentença, Dano Moral Coletivo, Litigância De Má Fé, Prova (atas Notariais E Gravações Telefônicas), Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Publicação De Sentença Dano Moral Coletivo Litigância De Má Fé Prova (atas Notariais E Gravações Telefônicas) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

TNL PCS S/A (OI)

Réu

Agência Nacional de Telecomunicações

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valor probante das atas notariais
  2. 2 alcance do pedido inicial e princípio da adstrição
  3. 3 redução da multa diária (astreintes) e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7), manteve decisões fundadas no acervo probatório do Regional, mas clarificou que a condenação não pode alcançar providências além do pedido inicial (afastando vedação genérica a ligações telefônicas internas dos prepostos) e reduziu a multa diária por descumprimento para R$50.000,00 por entender que a majoração para R$100.000,00 violava o princípio da proporcionalidade, preservando demais dispositivos do acórdão quanto à publicação e à litigância de má‑fé.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para afastar da condenação providências não contidas na peça inicial e na sentença e para reduzir a multa diária para R$ 50.000,00.

Orders

  • Afastar da condenação a vedação de que os prepostos da recorrente realizem ligações telefônicas internas no ato de atendimento presencial de cancelamento do serviço de telefonia
  • Reduzir a multa diária imposta nas instâncias inferiores para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)