AREsp 2881746 - DECISAO

AREsp 2881746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fundamentação do recurso foi genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação relativa ao art. 537, §1º do CPC e à manutenção das astreintes, havia nos autos fundamento idôneo a sustentar a decisão impugnada — o reconhecimento de impossibilidade de cumprimento pela CEDAE em razão de transferência de responsabilidade e da tese firmada no IRDR — de modo que não se evidenciou identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e mantida a exclusão da multa pelo juízo de piso.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR GONÇALVES LOMBA FERREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Execução De Sentença (cumprimento Definitivo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Redução/exclusão De Multa Vencida
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALTAIR GONÇALVES LOMBA FERREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CEDAE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Execução De Sentença (cumprimento Definitivo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão de multa cominatória vencida (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 incidência do IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000 sobre a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fundamentação do recurso foi genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação relativa ao art. 537, §1º do CPC e à manutenção das astreintes, havia nos autos fundamento idôneo a sustentar a decisão impugnada — o reconhecimento de impossibilidade de cumprimento pela CEDAE em razão de transferência de responsabilidade e da tese firmada no IRDR — de modo que não se evidenciou identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e mantida a exclusão da multa pelo juízo de piso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (inadmissão)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem