AREsp 2151574 - DECISAO

AREsp 2151574 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação no momento em que foi determinada e ao não esclarecer o teto das astreintes, e considerando que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Apelado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Impossibilidade Fático Jurídica De Cumprimento, Omissão Do Tribunal Quanto a Pontos Suscitados Em Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Impossibilidade Fático Jurídica De Cumprimento Omissão Do Tribunal Quanto a Pontos Suscitados Em Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Redução De Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Recorrido

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não analisar a tese de impossibilidade fático-jurídica de cumprimento e a inexistência de injusta recusa no momento da determinação judicial (art. 248 CC)
  2. 2 Omissão em esclarecer qual o teto (valor) para a multa cominatória (astreinte) e obscuridade na expressão "valor do bem da obrigação principal"

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação no momento em que foi determinada e ao não esclarecer o teto das astreintes, e considerando que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo