AREsp 2903025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária (astreintes) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e pela razoabilidade do valor fixado, motivos pelos quais não se poderia reformar a decisão sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente/agravante: NEIDE FRANCIOSO LIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEIDE FRANCIOSO LIDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de tutela de urgência e aplicação de astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária (astreintes) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e pela razoabilidade do valor fixado, motivos pelos quais não se poderia reformar a decisão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.