AREsp 2906484 - DECISAO

AREsp 2906484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e quanto às astreintes não houve comprovação da prévia intimação pessoal das demandadas (ARs não devolvidas), o que, à luz da Súmula 410 do STJ, impede a cobrança/majoração da multa cominatória; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARYANE BATISTA FONSECA; Recorrida: FAST SHOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Eletrônica, Súmula 410, Súmula 7, Dano Moral, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Intimação Eletrônica Súmula 410 Súmula 7 Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARYANE BATISTA FONSECA

Agravante / Recorrente

FAST SHOP S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica para fins de cobrança de astreintes
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal para majoração/cessão de astreintes (Súmula 410)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e quanto às astreintes não houve comprovação da prévia intimação pessoal das demandadas (ARs não devolvidas), o que, à luz da Súmula 410 do STJ, impede a cobrança/majoração da multa cominatória; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.