AREsp 2593181 - DECISAO

AREsp 2593181 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade: falta de indicação clara dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de questões fático-probatórias e do valor das astreintes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 537 do CPC e 884 e 886 do CDC
  2. 2 possibilidade de reexame do cumprimento da obrigação de fazer em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade: falta de indicação clara dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de questões fático-probatórias e do valor das astreintes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.