AREsp 2909841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: muitas das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de indicação normativa ou de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmulas 284, 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Multa Diária, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mitigação De Perdas, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência e possibilidade de redução das astreintes em cumprimento provisório de sentença contra plano de saúde
  2. 2 possibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado
  3. 3 proporcionalidade e alteração do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: muitas das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de indicação normativa ou de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmulas 284, 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.