AREsp 2422056 - DECISAO

AREsp 2422056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por insuficiência formal de exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (impossibilitando reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489 CPC/2015), suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CALINDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Propriedade Industrial Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

CALINDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de astreintes e possibilidade de revisão do valor
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por insuficiência formal de exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (impossibilitando reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489 CPC/2015), suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.