AREsp 2930662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; a aplicação da multa de R$50.000,00 decorreu da inércia da agravante e da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, e a majoração para R$100.000,00 foi mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão do valor das astreintes nesta instância demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória De Urgência, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória De Urgência Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação e majoração de astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes em caso de cumprimento parcial (art. 537, §1º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; a aplicação da multa de R$50.000,00 decorreu da inércia da agravante e da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, e a majoração para R$100.000,00 foi mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão do valor das astreintes nesta instância demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.