AREsp 2925872 - DECISAO

AREsp 2925872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade apontadas e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Autor/recorrido: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, este foi negado provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante/recorrente

Condomínio Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (contradição/obscuridade)
  2. 2 pedido de redução das astreintes por suposta violação do art. 412 do CC (multa superior à obrigação principal)
  3. 3 possibilidade de revisão de astreintes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade apontadas e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, este foi negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento