AREsp 2198726 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegadas violações aos arts. 35-C da Lei 9.656/1998 e 497 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e a pretensão relativa à excessividade das astreintes exigiria reexame do acervo probatório, estando obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito À Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Redução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e do art. 497 do CPC quanto à extensão da cobertura a casos de urgência/emergência
  2. 2 Alegada afronta ao art. 537 do CPC em razão de astreintes excessivas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e limites das súmulas (Súmulas 7, 211 e 282)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações aos arts. 35-C da Lei 9.656/1998 e 497 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e a pretensão relativa à excessividade das astreintes exigiria reexame do acervo probatório, estando obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.