AREsp 2969110 - DECISAO

AREsp 2969110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, diante das circunstâncias fático-probatórias (ausência de recalcitrância, atendimento pela rede pública, cirurgia já programada, evento climático excepcional), a imposição de multa diária à Fazenda Pública mostrou-se desnecessária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Saúde/obrigação De Fazer, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Saúde Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Saúde/obrigação De Fazer Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

PARTE AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e necessidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, diante das circunstâncias fático-probatórias (ausência de recalcitrância, atendimento pela rede pública, cirurgia já programada, evento climático excepcional), a imposição de multa diária à Fazenda Pública mostrou-se desnecessária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida