AREsp 2924577 - DECISAO

AREsp 2924577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com respaldo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e fatos constantes dos autos, concluiu que o banco foi regularmente intimado e permaneceu inerte sem alegar impossibilidade, de modo que o valor das astreintes não se revela excessivo; a revisão desse montante implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (Súmula 410/STJ)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com respaldo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e fatos constantes dos autos, concluiu que o banco foi regularmente intimado e permaneceu inerte sem alegar impossibilidade, de modo que o valor das astreintes não se revela excessivo; a revisão desse montante implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC